Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço regem o uso do Fiscli, plataforma de emissão de documentos fiscais eletrônicos operada por RAFAEL JORGE RIBEIRO OLIVEIRA ME (CNPJ: 35.817.407/0001-90). Ao usar o serviço, você concorda com estes termos.

1. O serviço

O Fiscli emite NF-e, NFS-e e NFC-e em nome da empresa contratante, com configuração fiscal centralizada, gestão de certificados digitais, eventos fiscais e relatórios da operação.

2. Responsabilidades da contratante

Manter cadastro fiscal correto e atualizado: CNPJ, inscrições, regime tributário e códigos de tributação.
Fornecer certificado digital válido e responder pela titularidade dele.
Responder pelo conteúdo dos documentos emitidos: itens, valores e enquadramento tributário informados.
Manter as credenciais de acesso sob sigilo.

3. Responsabilidades do Fiscli

Transmitir os documentos às administrações tributárias e registrar os retornos oficiais.
Guardar os XMLs autorizados pelo prazo legal.
Proteger certificados e dados conforme a Política de Privacidade.
Comunicar manutenções programadas com antecedência.

4. Teste e assinatura

O período de teste gratuito é de 14 dias, sem cobrança. Os planos pagos e seus preços serão publicados nesta plataforma antes de qualquer cobrança; não há cobrança sem contratação explícita.

5. Limites do serviço

A autorização de um documento é ato da administração tributária. Indisponibilidade de SEFAZ ou prefeitura não é falha do serviço, e a emissão em contingência, quando o modelo permite, segue as regras oficiais.

6. Cancelamento

A conta pode ser cancelada a qualquer momento por e-mail pra suporte@fiscli.com. Os documentos fiscais permanecem disponíveis pra exportação durante 30 dias após o cancelamento, e os XMLs seguem em guarda legal.

7. Legislação

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável.

8. Contato

E-mail: contato@fiscli.com
Empresa: RAFAEL JORGE RIBEIRO OLIVEIRA ME
CNPJ: 35.817.407/0001-90